Maria Luiza Alvarenga Chagas

Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima

E-mail: profmarialuizaalvarenga@gmail.com

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DOI-Geral: http://dx.doi.org/10.47538/RA-2023.V2N2
DOI-Individual: http://dx.doi.org/10.47538/RA-2023.V2N2-03

 

RESUMO:

O presente artigo tem como intuito abordar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade enquanto uma política de ressocialização de meninos e meninas em conflito com a lei e a contribuição do Serviço Social nesta área. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, começou uma nova era para as garantias e direitos fundamentais deste segmento, com um avanço significativo na proteção de meninos e meninas. O Assistente Social além de possuir as competências teóricas metodológicas, ético-político é técnica-operativa dentro da Unidade de internação, o profissional de Serviço Social neste momento irá fazer o primeiro esclarecimento ao adolescente quanto a seus direitos e deveres, orientando-o acerca do dia a dia na unidade e buscando informações que o auxiliarão na melhor inserção do adolescente na medida de internação. O assistente Social tem algumas atribuições especificas no seu cotidiano profissional e atua em com as demais áreas técnicas, pautado no código de ético do Assistente Social e com base em seus instrumentos técnicos operativos de acordo com a metodologia adequada `para cada caso, atuando assim, na elaboração de relatórios, planilhas de atividades, participação em reunião de equipe, parecer social, estudo de caso, visitas domiciliares e participação nas atividades promovidas pelas unidades, atendimento individual e/ou em grupos à família e ao adolescente, articulação de rede, visita do adolescente a família e visitas institucionais, dentre outros. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social: no nível do cotidiano.

PALAVRAS-CHAVE:

Medidas socioeducativas. Adolescente. Assistência Social.

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BIOGRAFIA DO AUTOR:

Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED/RR.

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REFERÊNCIAS

AMIN, A. R. Dos Direitos Fundamentais. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumens Iuris, 2010.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília: Conanda, 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] União, Poder Legislativo, Brasília, n. 191.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 jul. 1990.

FALEIROS, V. P. Reconcepalización del trabajo social em Brasil: uma cuestión en movimiento?. In: ALAYÓN, Noberto (org.). trabajo social: a 40 años de la reconceptualización. Buenos Aires: Espacio Editorial, 2005.

GUERRA, Y. Instrumentalidade do processo de trabalho e serviço social. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n. 62, p. 05-34, 2000.

IAMAMOTO, M. V. A questão social no capitalismo. In: Revista Temporalis. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, Brasília: Grafline, ano 5, n. 3, jan./jul. 2001.

IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2003.

​

LEWGOY, A. M. B.; SILVEIRA, E. M. C. A entrevista no processo de trabalho do assistente social. Revista Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 233- 251, julho/ dezembro/ 2007. In Instrumentalidade profissional do Serviço Social: as mediações da prática profissional. Letícia da Rosa Bavaresco e MariléiaGoin.

MARTINELLI. M. L. Reflexões sobre o Serviço Social e o projeto ético-político profissional. Revista Emancipação, ano 6, nº 1. Ponta Grossa: UEPG, 2006.

MARTINS, D. C. Estatuto da Criança e do Adolescente e política de atendimento. Curitiba: Juruá. 2006.

OLIVEIRA, A. S. Família: um desafio para os assistentes sociais. Âmbito Jurídico, 2013. Disponível em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11575>. Acesso em 12 de set de 2015.

PINTO, P. S. O trabalho do Assistente Social na medida socioeducativa de internação: Práticas e desafios. Belo Horizonte: III Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais, 2013.

SANTOS, A. M. A Escola como espaço de atuação para o Assistente Social: Trabalhando com grupos. Trabalho Final de Graduação – TFG. Centro Universitário Franciscano, UNIFRA, 2006.

SANTOS, A. M. As contribuições do Serviço Social para o fortalecimento da gestão escolar. Monografia de Especialização em Gestão Educacional. Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, 2007.

SARMENTO, H. B. de M. Serviço Social, das tradicionais formas de regulação sócio-política ao redimensionamento de suas funções sociais. Cadernos Capacitação em Serviço Social e Política social, mod. 04. Brasília: CEAD, p. 95-110, 2000.

VERONESE, J. R. P. Interesses difusos e direito da criança e do adolescente. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 280 p.

VERONESE, J. R. P. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: LTr, 1999. 208 p.

VERONESE, J. R. P. A Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro, 2013. Disponível em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/38644/003_veronese.pdf. Acesso em: 10 mai. 2016.

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