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O presente artigo tem o objetivo de contextualizar historicamente o Poder de Polícia, enquanto prerrogativa da Administração Pública, pela regulação de atividades entre particulares, por meio de limitações dos seus direitos e imposição de seus deveres, sob a luz do Direito Administrativo e do Direito Constitucional. Primando pela supremacia do interesse público sobre o particular, trançando sua aplicabilidade noutrora e atualmente, bem como suas limitações. Os entes que utilizam do Poder de Polícia com assiduidade, incorrem em possíveis abusos no uso da discricionariedade conferida ao poder público no exercício de suas funções típicas e suas possíveis sanções, como a aplicação de multas, suspensão de licenças e autorizações. Trazendo também posicionamentos jurídicos e jurisprudências à cerca da matéria. Usando para isso, uma análise jurídica pormenorizada e detalhada das prerrogativas da administração pública na regulação e controle social.

PALAVRAS-CHAVE:

Poder de Polícia. Âmbito Administrativo. Coerção Social.

BIOGRAFIA DO AUTOR:

Thiago Santos Andrade

Graduado em DIREITO pela FACULDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (2021). Tem experiência na advocacia pública e privada, com atuação nas áreas de Direito Público, Cível e Administrativo Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FIEO, com pesquisas em Direitos Humanos e Garantias Fundamentais. Graduando em Letras, Português/Inglês pela FACULDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Jocelia Neres dos Santos

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, curso de especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário na Universidade Pitágoras Unopar, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, espírito de equipe, iniciativa, responsabilidade e boa comunicação.

Donizete Vaz Furlan

Mestrando em Direito com Área de Concentração em Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos (UNIFIEO, SP). Graduado em História pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Graduado em Direito pela Faculdade Brasil Norte. Especialista em Gestão Educacional. Especialista em Direito do Trabalho. Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Advogado: OAB-AP 3975. Metrologista. Sócio Fundador do Escritório Gouveia e Furlan Advocacia. Gerente do Núcleo de Verificação Metrológica do Instituto de Pesos e Medidas do Amapá/IPEM/AP/INMETRO. Administrativista e Civilista atuante. Palestrante eventual. Possui experiência em gestão administrativa e magistério (ensino fundamental, médio e superior). Pesquisador autônomo de acessibilidade jurídica, povos ribeirinhos, identidade cultural e inclusão. Monocular.

Allison Caique de Oliveira Barros

Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniFacid (2020); Licenciando em História pela FACULDADE ÚNICA. Pós-Graduado em Tutor EAD e Docência do Ensino Superior pela Faculdade de Minas - FACUMINAS. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Ademar Rosado- FAR ALEPI; Pós Graduado em Direito Público- Faculdade Legale.

Marília de Fátima Tiburso da Silva

Mestrando em Direito, Área de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos, Linha de pesquisa: Políticas Públicas em Direitos Humanos, Projeto: O Papel dos Colegiados de Gestão a Nível Nacional, Estadual, que reflete diretamente no acesso ao cidadão com a implementação de Direitos Fundamentais dentro dos Município. Orientador: Dr. Flávio Alves Nunes Júnior Martins, (UNIFIEO- SP) Graduada em Direito pela Faculdade de Castelo (2013). Aprovada na OAB em 2016, Especialização: Direito e Processo do Trabalho com capacitação para o Ensino no Magistério Superior; Direito Processual Civil com capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Direito Constitucional com capacitação para o Ensino no Magistério Superior. Experiência na área de administração pública (Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro) efetiva desde 2004 atualmente cedida ao Tribunal Regional do Trabalho TRT 17 .

REFERÊNCIAS

ALEXADRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. Ver. E Atual. São Paulo: Método, 2008.

BONI, M. L. Cidadania e Poder de Polícia na Abordagem Policial. Dissertação: Mestrado em Direito - FOC, Jan Campos, 2006.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Publicado no Diário Oficial da União de 31/12/1940. Com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 29 jan. 2018.

DUARTE, A. Uma análise do poder de polícia a luz da Constituição de 1988, Jusbrasil, 2015, Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/artigos/uma-analise-do-poder-de-policia-a-luz-da-constituicao-federal-de1988/223824692#:~:text=Considera%2Dse%20poder%20de%20pol%C3%ADcia,e%20do%20mercado%2C%20ao%20exerc%C3%ADcio, Acesso em: 20/05/2023.

FERNANDES, A. Poder Regulamentar. LFG, Disponível em 17.01.2011 no seguinte link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110118231013562

LAZZARINI, Á. Estudos de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

MARTINS, F. Curso de direito constitucional, Flávio Martins - 4.ed – São Paulo: Sarava Educação, 2020. 1628p.

MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. 1089 p.

NOVELINO, M. D. C. Constituição Federal para concurso, 13ª ed – revista atualizada - São Paulo: Jus Podivm editora,2022, 1175.

PEREIRA, L. F. Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções, Jusbrasil, 2013. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes/111870316, Acesso em: 19/05/2023

COMO CITAR:

ANDRADE, T. S.; SANTOS, J. N.; FURLAN, D. V.; BARROS, A. C. O.; SILVA, M. F. T. O poder de polícia no âmbito administrativo como mecanismo de coerção social. Revista Eletrônica Amplamente, Natal/RN, v. 2, n. 2, p. 228-240, abr./jun. 2023.

Publicado: 29/05/2023

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